Question

uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do serviço de proteção ao crédito, pode impetrar uma ação judicial contra essa instituição (caso um pedido administrativo formal já tenha sido negado, ou ignorado) para que deixe de constar no cadastro de devedores" na hipótese acima qual o remédio jurídico, ou seja garantia constitucional deve ser aplicada?​

Answer 1

Considerando a hipótese do enunciado, o remédio jurídico ou garantia constitucional que deverá ser aplicada é o direito protegido pela Constituição Federal.

A constituição federal compreende a lei suprema e fundamental de um Estado e objetiva determinar a organização político-jurídica do mesmo.  

É um conjunto de leis, normas e regras do país responsável pela regulamentação e organização do funcionamento do Estado, limitando seu poder e pela definição dos direitos e deveres dos cidadãos.

Bons estudos!