Question

uma medida provisória sobre o direito penal, porque a constituição não veda medida provisória versando sobre o direito penal ou uma medida provisória versando sobre direito processual.

Answer 1

porque medida provisória é um ato exclusivo do presidente para decisões de urgência, sendo que alterações tanto no codigo penal quanto no codigo de processo penal dependem de aprovação da assembléia legislativa.

Answer 2

Resposta:

porque medida provisória é um ato exclusivo do presidente para decisões de urgência, sendo que alterações tanto no codigo penal quanto no codigo de processo penal dependem de aprovação da assembléia legislativa.

Explicação: