Uma lei sempre terá vacatio legis? Explique
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Por Lei sim ela tem que ter o tempo da Vacatio Legis geralmente te de 45 dias para que ninguém possa dizer que não tinha o conhecimento da msm.
Mas ela pode sim não ter esse período estabelecido desde que na publicação da Leu esteja expressamente esclarecido a data q ela entrará em vigor ou até msm que ela passará a ter vigor imediato após a sua publicação
Mas ela pode sim não ter esse período estabelecido desde que na publicação da Leu esteja expressamente esclarecido a data q ela entrará em vigor ou até msm que ela passará a ter vigor imediato após a sua publicação
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