Question

Uma lei que nasceu de um debate público e democrático, oficialmente chamada de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Qual é o nome da lei que surgiu para regulamentar a convivência na internet?

Escolha uma:
a.
Lei Marco Civil da Internet

b.
Lei marco regulatório

c.
Lei da Privacidade

d.
Lei da internet

e.
Lei Carolina Dieckmann

Answer 1

Oi, amigo(a)!

Trata-se do Marco Civil da Internet. Em síntese, a Lei N° 12.965/14 é responsável por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres aos usuários da internet.

Tais diretrizes são válidas para a União, estados, municípios e Distrito Federal. Em nosso país, a internet é vista como um instrumento que permite a liberdade de expressão.

Gabarito:

"a. Lei Marco Civil da Internet".

Cuide-se bem!

Answer 2

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios