Question

Uma lei nova não poderá agravar a situação de uma pessoa que já cometeu um crime, conforme estabelece o artigo 5º. Inciso XL, da Constituição Federal, ou seja, veda a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. JurisWay. Disponível em: Acesso em: 11 jul. 2018. O texto acima apresenta aplicação de um princípio do direito penal. Diante desta informação e dos conceitos apresentados pela disciplina, assinale alternativa que representa este princípio: Alternativas Alternativa 1: Legalidade. Alternativa 2: Culpabilidade. Alternativa 3: Intervenção Mínima. Alternativa 4: Irretroatividade da lei penal. Alternativa 5: Retroatividade benéfica da lei penal.

Answer 1

Princípio da Irretroatividade da Lei (Art. 5º, XL, CR). Art. 5.º XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Salienta-se que quando duas ou mais legislações tratarem do mesmo assunto de modo distinto, estaremos diante do famoso conflito de leis penais no tempo.

alternativa 4