uma lei discutida pelos membros do lesgislativo federal e suas opinioes
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O presente trabalho examina o processo legislativo da lei
complementar e da lei ordinária no Brasil. Tem por objetivo traçar um
panorama geral sobre a origem do Poder Legislativo e a atuação de seus
órgãos no país para então aprofundar o estudo acerca da função legislativa,
a qual se desenvolve através das diversas etapas do processo legislativo
federal. A elaboração da lei complementar e da lei ordinária possui três
fases distintas. Inicialmente, ocorre a fase introdutória marcada pela
iniciativa de lei, ou seja, há a apresentação do projeto de lei.
nome da lei : lei ordinária
complementar e da lei ordinária no Brasil. Tem por objetivo traçar um
panorama geral sobre a origem do Poder Legislativo e a atuação de seus
órgãos no país para então aprofundar o estudo acerca da função legislativa,
a qual se desenvolve através das diversas etapas do processo legislativo
federal. A elaboração da lei complementar e da lei ordinária possui três
fases distintas. Inicialmente, ocorre a fase introdutória marcada pela
iniciativa de lei, ou seja, há a apresentação do projeto de lei.
nome da lei : lei ordinária
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