Question

Uma lei de vigência temporária revoga, de forma expressa, uma segunda lei e, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência. Neste caso: a lei revogada é imediatamente restaurada, como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e também porque o país não se pode ficar sem lei. a lei destinada à vigência temporária ficará em vigor até que outra a revogue. a lei revogada não pode ser restaurada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, já que o Brasil não admite a caducidade. a lei posterior revoga a anterior apenas quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, conforme princípio do lex generali derogat speciali legi. as correções promovidas no texto da segunda lei citada, ainda em vigor, são consideradas como lei nova.

Answer 1

Resposta:

a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.

Explicação:

Corrigido: ava