Uma das formas de exercício da soberania é a iniciativa popular de lei, nos termos do art. 14, III, da CF/88. O caso mais recente de iniciativa popular de lei que foi aprovada e está em vigor é a Lei da Ficha Limpa, que objetiva vetar a candidatura de candidatos condenados em julgamentos colegiados, proferidos pelos tribunais do país, ainda que não haja o trânsito em julgado da decisão.
Diante disso, avalie as assertivas a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta:
I. Para apresentar o projeto de lei de iniciativa popular no Senado Federal, foi necessária a subscrição do projeto por pelo menos 1,3 milhões de assinaturas de eleitores de vários Estados e do Distrito Federal, o que representava à época 10% do eleitorado nacional.
II. As assinaturas foram organizadas por Estados, para demonstrar que foram colhidas em ao menos cinco Estados da Federação.
III. Pelo menos cinco Estados deveriam contar com a adesão ao projeto de lei de ao menos 0,3% de seu eleitorado.
IV. Há a hipótese constitucionalmente prevista de iniciativa popular de lei somente na esfera municipal, em que se faz necessária a subscrição do projeto de lei por pelo menos 5% dos eleitores do Município, mas não na esfera estadual.
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Resposta e explicação:
"Art. 61 da Constituição § 2º - 'A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".
I. Para apresentar o projeto de lei de iniciativa popular no Senado Federal, foi necessária a subscrição do projeto por pelo menos 1,3 milhões de assinaturas de eleitores de vários Estados e do Distrito Federal, o que representava à época 10% do eleitorado nacional. ERRADO (Necessita apenas de 1% do eleitorado nacional).
II. As assinaturas foram organizadas por Estados, para demonstrar que foram colhidas em ao menos cinco Estados da Federação. (CORRETA)
III. Pelo menos cinco Estados deveriam contar com a adesão ao projeto de lei de ao menos 0,3% de seu eleitorado. ERRADO (Necessita apenas de 1% do eleitorado nacional, estarei correta se fosse ao menos 0,3% de cada estado e não de todos reunidos).
IV. Há a hipótese constitucionalmente prevista de iniciativa popular de lei somente na esfera municipal, em que se faz necessária a subscrição do projeto de lei por pelo menos 5% dos eleitores do Município, mas não na esfera estadual. ERRADO (Necessita sim de ser distribuído esse percentual por no minimo 5 estados)
Resposta: II e III
Explicação:
Corrigido pelo ava