Uma das formas de exercício da soberania é a iniciativa popular de lei, nos termos do art. 14, III, da CF/88. O caso mais recente de iniciativa popular de lei que foi aprovada e está em vigor é a Lei da Ficha Limpa, que objetiva vetar a candidatura de candidatos condenados em julgamentos colegiados, proferidos pelos tribunais do país, ainda que não haja o trânsito em julgado da decisão.
Diante disso, avalie as assertivas a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta:
I. Para apresentar o projeto de lei de iniciativa popular no Senado Federal, foi necessária a subscrição do projeto por pelo menos 1,3 milhões de assinaturas de eleitores de vários Estados e do Distrito Federal, o que representava à época 10% do eleitorado nacional.
II. As assinaturas foram organizadas por Estados, para demonstrar que foram colhidas em ao menos cinco Estados da Federação.
III. Pelo menos cinco Estados deveriam contar com a adesão ao projeto de lei de ao menos 0,3% de seu eleitorado.
IV. Há a hipótese constitucionalmente prevista de iniciativa popular de lei somente na esfera municipal, em que se faz necessária a subscrição do projeto de lei por pelo menos 5% dos eleitores do Município, mas não na esfera estadual.
Alternativas:
a)
Somente I está correta.
b)
Somente III está correta.
c)
Somente II e III estão corretas.
d)
Somente I, II e III estão corretas.
e)
Somente I e IV estão corretas.
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Resposta:
a. Somente II e III estão corretas. Corrigido pelo AVA
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Resposta:
Somente II e III estão corretas CORRIGIDO PELO AVA
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