Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetido à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende, ainda, da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. Você foi contratado por uma importante organização não governamental para auxiliar na elaboração de relatórios destinados a deputados e senadores. O setor de inteligência que você ocupa está preocupado com o cenário político e econômico do país. Suas informações são importantes para auxiliar determinada bancada na construção e composição de conhecimento e têm papel central na votação e na elaboração de projetos de lei. Em pesquisa recente, foi apresentado o seguinte quadro de projetos de lei para votação: A bancada política à qual você destina seus relatórios está preocupada com o processo de concentração de renda e solicita uma avaliação dos PLs propostos para, a partir de suas conclusões, definir a votação em prol do desenvolvimento econômico. Os PLs impactam a sociedade em diferentes proporções, atingindo pequenos e/ou grandes grupos de pessoas. Dessa forma, faça uma análise dos projetos de lei apresentados e explique qual grupo eles impactarão e que de forma.
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Resposta:
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO
O processo de desenvolvimento econômico requer uma melhoria no ambiente social e econômico do país. O quadro mostra que alguns projetos de lei apresentados (PL 001/2019 e PL 002/2019) reforçam a concentração de renda porque contêm a ideia de promoção de crescimento econômico sem a preocupação com o desenvolvimento humano. Nesses dois projetos, o governo, por meio de isenção de impostos, claramente auxilia empresas a produzirem mais, mas sem a certeza de que essa riqueza será novamente distribuída. Em outras palavras, há um deslocamento do dinheiro público para o benefício de poucas empresas (pessoas) dentro da economia. Por sua vez, o PL 003/2019 e o PL 004/2019 promovem investimento em infraestrutura (social e básica) ao aportarem recursos na construção de creches e saneamento. Essas medidas visam ao bem-estar da população e tendem a reutilizar uma fração do recurso disponível em prol do desenvolvimento econômico.
Contudo, é importante deixar claro que existem correntes econômicas que argumentam que o desenvolvimento econômico pode ser alcançado sem o auxílio do Estado na economia. Esse pensamento advoga a tese de que um ambiente de respeito à propriedade privada, que permite a liberdade de comércio, incentiva o investimento estrangeiro, fornece plena liberdade às transações comerciais e permite a acumulação de capital, consegue atingir o crescimento econômico e, por consequência, o desenvolvimento. Basta que o Estado não interfira nas ações individuais dos agentes econômicos e estimule um ambiente de competição natural.
Explicação:
Conforme a análise feita, foi possível constatar que os projetos de lei impactarão os grupos menos favorecidos na concentração de renda, pois irão colaborar para que sejam criadas medidas que fomentem seu desenvolvimento econômico, por meio de trabalho e qualificação.
Propostas Normativas
Uma proposta normativa consiste em uma proposição, um projeto de dispositivo na legislação, seja como alteração ou como uma nova norma, que precisa de aprovação do Poder Legislativo dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) para se consolidar como parte do Direito Positivo.
Como exemplo citado, temos os Projetos de Lei (Ordinária ou Complementar).
Projetos de Lei
Um projeto de lei é uma espécie de proposta normativa, que tem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo para ser aprovado como Lei.
Além da aprovação do Legislativo, ainda precisa de sanção do Poder Executivo para começar a vigorar, correndo o risco de sofrer veto pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito, chefes do Executivo em cada esfera.
Maiores informações sobre projeto de lei podem ser encontradas neste link: https://brainly.com.br/tarefa/46852951
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