Direito, perguntado por hellenbeatriz88, 1 ano atrás

Um dos princípios do direito contratual é o da obrigatoriedade, visando a segurança jurídica, econômica e social. Esse princípio, no entanto, não é absoluto. Algumas situações permitem a quebra da intangibilidade dos contratos.

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir:

I- A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

II- A resilição é uma das formas de extinção do contrato. A resolução é outra forma de desfazimento contratual. Apenas na resolução há presunção de causa externa.

III- A prestação de serviço, em contrato de execução continuada, não admite a resilição unilateral quando se vige por prazo indeterminado.

É correto, apenas, o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
III.

b.
I e III.

c.
I e II.

d.
II e III.

e.
I, II e III.

Soluções para a tarefa

Respondido por BorgesBR

Extinção do Contrato

Resilição

Vamos ao conceito?

Resilição é basicamente um acordo feito pelas partes visando o desfazimento do contrato;

A resilição pode ser classificada como:

✓ Bilateral (distrato): ocorre quando as duas partes entram em acordo, cada um voluntariamente, somando-se as vontades, para extinguir o contrato celebrado.

✓ Unilateral: ocorre apenas em casos específicos. Temos o conceito dado no próprio Código, veja:

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Para ficar mais claro ainda, existem dois exemplos marcantes. O primeiro é a procuração, que pode ser extinta pelo mandatário através da sua renúncia, caso ele perceba que já não há necessidade de continuar com aquele poder. Além desse exemplo, temos a denúncia de locação, ou seja, o locador poderá desfazer o contrato caso, por exemplo, o locatário deixe de pagar o aluguel e o contrato for de vigência indeterminada. É o famoso "despejo".

Pode haver resilição unilateral em contratos por tempo indeterminado, de execução continuada e nos contatos em que a execução não teve início.

Agora já que revisamos todo o assunto, vamos às assertivas!

I - A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Verdadeiro ✓ . É exatamente o conceito do Código Civil.

II- A resilição é uma das formas de extinção do contrato. A resolução é outra forma de desfazimento contratual. Apenas na resolução há presunção de causa externa. Verdadeiro ✓. Obs: presunção de causa externa na resolução contratual significa que é necessário haver um descumprimento por uma das partes que pode ter ou não dolo!

III- A prestação de serviço, em contrato de execução continuada, não admite a resilição unilateral quando se vige por prazo indeterminado. FALSO! X. Sim, admite!