Um dos pontos importantes trazidos pela Lei de Execução Penal é o da garantia dos direitos do condenado e do internado, conforme rege o seu art. 3.º. Para tanto, traz como instrumentos de proteção os seguintes direitos: a possibilidade de trabalho, a autorização de saída, a remissão da pena, o livramento condicional e a suspensão condicional da pena.
Marcos está preso, condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Cumprindo pena em regime fechado, ele recebeu a notícia do falecimento de seu avô, um famoso político brasileiro. Você é o agente penitenciário responsável pela ala na qual Marcos está recolhido e, ao comentar com você sobre o falecimento, ele lhe pergunta se seria possível sair da prisão para prestar as últimas homenagens ao avô.
Conhecendo a Lei de Execução Penal, o que você responderia para Marcos?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Informaria a marcos que sim, que ele terá a permissão, pois é um ato administrativo discricionário praticado pelo diretor do estabelecimento prisional, aos presos (inclusive os provisórios) em regime fechado ou semiaberto, nas hipóteses exaustivas de falecimento ou doenças grave do cônjuge, companheira, ascendentes, descendente ou irmão ou, ainda, necessidade atendimento médico (Art. 120, LEP).
Tais saídas serão acompanhadas por escolta e terão duração, necessária à sua respectiva finalidade (ARt121 LEP)
Resposta: A Lei de Execução Penal, no art. 120, prevê a possibilidade de que o condenado saia do estabelecimento, mediante escolta, como, por exemplo, com o falecimento de um ascendente. Trata-se de uma permissão de saída, a qual deve ser deferida pelo diretor do estabelecimento prisional. Assim sendo, Marcos tem resguardado o direito de deixar a prisão para comparecer ao sepultamento de seu avô.
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