Question

Um dos pilares do Estado Federal é a isonomia entre os entes federados. Por outro lado, da analise do texto da Constituição da República de 1988, percebe-se com facilidade que os Municípios foram sensivelmente desigualados em relação aos Estados, notadamente no que se refere aos seguintes pontos:

Answer 1

A criação, a incorporaçã, a fusãoe o desmembramentosdo município