Question

Um determinado órgão público, diante de um contexto de urgência, resolveu contratar uma empresa local de uniformes, sem a devida justificativa e sem abrir licitação, ou seja, optou por dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A partir do contexto apresentado, pode-se afirmar que, o supracitado órgão público cometeu o crime de:

Answer 1

Resposta:

Arte. 175, CF Incumbe ao Poder Público, sob forma de concessão de lei ou concessão, diretamente ou semper através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Arte. 2o, Lei 8.666/93 .

Assim sendo, a regra é a obrigatoriedade do Poder Público promover licitação para obras , serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações, ressalvadas conforme as hipóteses especificadas na legislação. Essas hipóteses de ressalva os casos de contratação direta sem licitação.

Explicação: