Question

Um determinado Município resolve celebrar um contrato com o Estado onde ele está localizado, para que esse Estado exerça em seu lugar a competência tributária de um imposto municipal, e em contrapartida recebe um valor fixo mensal. Diante do exposto selecione a alternativa correta: Escolha uma:

Answer 1

Boa noite

O Município não pode delegar sua competência tributária, mas pode delegar as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência.

Espero ter te ajudado

Answer 2

Resposta:

O Município não pode delegar sua competência tributária, mas pode delegar as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência.

Explicação:

Corrigido pelo AVA