Question

Um deputado do Estado de São Paulo, recebeu denúncia de um eleitor referente a uma obra em seu Município. O eleitor alegava que a obra se encontrava parada há mais de dois anos, tendo seu prazo expresso na publicação emplacada exposta no terreno, expirado há cerca de quase três anos. O eleitor informou, ainda, que fez a mesma denúncia à Câmara de Vereadores de sua cidade, contudo nada foi feito e não obteve resposta dos parlamentares locais. O parlamentar desconsiderou a denúncia recebida e não enviou qualquer resposta ao eleitor que o contatou. Nesse caso hipotético, qual o Remédio Constitucional cabível para assegurar o Direito do cidadão?

Answer 1

Resposta:

Ação Popular

Explicação:

A Ação Popular, consiste em remédio de caráter impessoal, vez que qualquer cidadão tem legitimidade para propô-la em defesa do patrimônio público, histórico e cultural, da moralidade administrativa, do meio ambiente.

A Ação Popular é uma Ação Constitucional de participação política do cidadão, destinada à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, prevista no Artigo 5º, Inciso LXXIII da Constituição Federal, cujo procedimento especial está regulamentado pela Lei Nº 4. 717/1965.