Question

Um contra argumento sobre a maioridade penal. o argumento foi que "Se o menor pode votar, cometer crimes que nem adultos... por que não responder, não ser punido" . .

Answer 1

O menor de 18 anos pode votar, mas não é um dever dele, ou seja, ele não é obrigado a votar. Por ser considerado menor, é implícito que ele ainda não tenha grande poder de julgamento para votar. Como não tem poder de julgamento para o voto, também não terá o discernimento das suas ações, que pode ser influenciada por terceiros. E assim, não cabe a redução da maioridade penal para que o menor responda por seus atos. Além da superlotação da FEBEM, que abriga muitos jovens em condições precárias. Se o menor respondesse por suas ações, só iria aumentar ainda mais o volume dessas casas de detenção.