Question

Um contador foi condenado com a penalidade de Censura Pública, dentro do devido processo legal instaurado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
Diante desse, fato é CORRETO afirmar que o CRC:
a) poderá recorrer ex officio ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina.
b) deverá recorrer ex officio ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina.
c) poderá, a pedido do interessado, julgar o caso em Segunda Instância.
d) deverá aguardar manifestação do interessado para recorrer ex officio.

Answer 1

Olá, tudo bem?

Alternativa b) deverá recorrer ex officio ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina.

O Código de Ética do Profissional Contábil, aprovado através da Resolução CFC 803 de 19996 disciplina em seu artigo 13 que na eventualidade de ocorrerem transgressões aos preceitos instituídos ao exercício da profissão caberá em primeira instância o julgamento do fato pelo Conselho Regional de Contabilidade.

O Código de Ética estabelece também em seu Artigo 13 inciso 2 que no caso de censura pública (artigo 12, inciso 3) o Tribunal Regional de Ética e Disciplina deverá recorrer ex officio de sua própria decisão.

Espero ter ajudado ;)

Answer 2

Resposta:

b) deverá recorrer ex officio ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina.

Explicação: