Um consumidor é insistentemente cobrado pelo fornecedor em relação a um serviço que não solicitou ou usufruiu, sendo que, acabou por efetuar o pagamento. Logo em seguida, essa situação ficou esclarecida, sendo que o consumidor nada devia. Nesses casos, estabelece a lei que é direito do consumidor:
a) Receber de volta o valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.
b) Receber de volta o triplo do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.
c) Receber de volta o dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais.
d) Receber de volta o valor pago.
e) receber o valor pago na forma de crédito que deve ser deduzido das próximas contas de consumo.
Soluções para a tarefa
Para casos de cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que o consumidor deverá receber o dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Conforme o CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A alternativa correta é a C – receber de volta o dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais.
Resposta: Alternativa C
Explicação:Correta é C