Question

Um cidadão após solicitar os contratos de prestação de serviço em vigor na Prefeitura, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), verificou que os instrumentos firmados não faziam menção à obrigatoriedade do contratado de manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Também não existia cláusula de exigência da comprovação de recursos orçamentários e do reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa pela inexecução total ou parcial do contrato. Com base no descrito, o que tal cidadão poderia concluir?

Answer 1

Bom, de acordo com o Art. 55 da Lei n° 8.666/93 ele pode alegar que há ilegalidades, tendo em vista que tais contratos firmados não preencheram as cláusulas essenciais para sua validade.