Direito, perguntado por manuanne7354, 1 ano atrás

Um ato lesivo - ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - praticado por entidade de que o Estado participe é passível de

Soluções para a tarefa

Respondido por LucasHenrique3141592
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Ação popular, expressamente prevista no art. 5o da Carta Política de 1988. Vale ressaltar que esta é uma ação em que qualquer cidadão pode interpor.

Vida longa e próspera
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