Direito, perguntado por foemoreno, 6 meses atrás

Tutela específica das obrigações de fazer

Soluções para a tarefa

Respondido por paularayssalucena

Resposta:

A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer (fungível ou infungível) e não fazer. ... A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer é cumprida conforme o art. 461, do CPC.

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