Trata-se de uma manifestação do interesse público de forma direta ou indireta, que tem um escopo muito próximo do ato jurídico. Aponte a alternativa que indica o que a presente afirmativa está abordando: A) A afirmativa está abordando o fato da administração. B) A afirmativa está abordando o ato sobre fato de expectativa jurídica. C) A afirmativa está abordando do ato de expectativa jurídica. D) A afirmativa está abordando o ato administrativo. E) A afirmativa está abordando o fato de expectativa jurídica.
Soluções para a tarefa
Resposta:
D) A afirmativa está abordando o ato administrativo.
Explicação:
Ato administrativo pode ser compreendido como a manifestação do interesse público, de forma direta ou indireta, que possui semelhanças com o ato jurídico. (Alternativa D)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre ato administrativo.
O que é ato administrativo?
Atos administrativos são espécies de ato jurídico. Os atos jurídicos são mais genéricos, pois são qualquer manifestação humana voluntária, passível de produzir uma alteração jurídica.
Os atos administrativos possuem as seguintes características:
- Pertencem ao regime jurídico de direito público.
- Possuem como finalidade o interesse público.
- Estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
- São atos unilaterais, dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que possuam prerrogativas públicas.
- Geram efeitos jurídicos, independentemente de qualquer interpelação.
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