A lei 10639 de 9 de janeiro de 2003 tem como principal intenção
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Resposta:
Essa lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", além de incluir o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’ no calendário escolar.
Explicação:
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