Direito, perguntado por danielpeixoto3875, 1 ano atrás

transitado em julgado o que significa? podem ajudar

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Respondido por harzamave

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Conforme a lei de Introdução as normas do direito Brasileiro 4.657

artigo 6 parágrafo 3 trânsito em julgado significa a decisão que não cabe mais recurso.

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