Direito, perguntado por carvalho3844, 1 ano atrás

tomando por base seus conhecimentos a respeito dos contratos de concessão

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Respondido por Jéssica241999

Art. 175. Incumbe-se ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Lei 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto neste artigo).

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