Question

"Todo parlamentar tem direito à certas prerrogativas ao assumir o cargo. [...] Tais prerrogativas são um assunto polêmico, parecendo abusivas para
parte dos cidadãos, sendo consideradas privilégios. No entanto, acreditamos que são de suma importância para a manutenção da democracia, sendo um instrumento de independência dos parlamentares e do parlamento, garantindo liberdade para que exerçam suas funções sem temer represálias."
Acerca dessas prerrogativas, assinale a alternativa correta:
A
Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito penal, devendo responder civilmente por seus atos.
B
Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito civil, devendo responder pelos seus atos no que toca a esfera penal.
C
Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.
D
Deputados gozam de inviolabilidade nos âmbitos civil e administrativo, enquanto que senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
E
A inviolabilidade dos parlamentares não os protege se a opinião, palavra ou voto se encaixar em determinado tipo penal.

Answer 1

Resposta: Letra C

Explicação: Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos. “Inviolabilidade significa que não há crime quando esses parlamentares manifestam suas opiniões, palavras e votos, mesmo que possam com elas incorrer em determinado tipo penal. O preceito constitucional afugenta o crime, que deixa de existir.”

Fonte: BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012, p. 53.