Question

Toda propriedade tem de ter função social, não podendo ficar abandonada e sem uso. Podendo, nesse caso, ser cobrado IPTU progressivo do proprietário para que seja dado um fim social; em casos de não cumprimento da lei, poderá ser comprado pelo poder público e dado como fim para moradia social.

O enunciado é embasado em uma premissa legal. A legislação a qual se refere o enunciado é:
a.
Lei de Diretrizes e Bases

b.
Estatuto do Idoso

c.
Lei de Terras

d.
Estatuto das Cidades

e.
Súmula do STF (Supremo Tribunal Federal)

Answer 1

Resposta:

Estatuto das cidades, de 2011.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Estatuto das cidades, de 2011.

Explicação:

acertei