"Toda pessoa tem capacidade de direito, mas não necessariamente a capacidade de fato, pois pode lhe faltar a consciência sã para o exercício dos atos de natureza privada. Desse modo, a capacidade de direito não pode, de maneira alguma, ser negada a qualquer pessoa, podendo somente sofrer restrições quanto ao seu exercício. ". (TARTUCE, Flavio. Direito Civil: Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019. ). Diante da teoria da capacidade civil, considere a seguinte hipótese: Uma pessoa de 14 anos realiza a venda de um imóvel de sua propriedade. Apesar de não ter realizado o ato com a presença de seu representante, e sim sozinha, o contrato foi cumprido e ela recebeu o valor devido. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta. Selecione uma alternativa: a) O negócio jurídico é nulo, uma vez que o menor com 14 anos é absolutamente incapaz e só pode realizar negócios jurídicos, se representado. B) O negócio jurídico é anulável, uma vez que o menor com 14 anos é relativamente incapaz e deve ser assistido para a realização desse negócio. C) O negócio jurídico, apesar de ter sido realizado com pessoa absolutamente incapaz pode ser considerado válido, uma vez que o menor recebeu a contraprestação devida. D) O negócio jurídico é nulo, uma vez que realizado com pessoa relativamente incapaz, que deveria ser representado. E) O negócio jurídico é anulável, uma vez que realizado com o menor de 14 anos, que é absolutamente incapaz, nos termos da Código Civil
Soluções para a tarefa
A alternativa correta, referente a incapacidade civil, é a Letra A: O negócio jurídico é nulo, uma vez que o menor com 14 anos é absolutamente incapaz e só pode realizar negócios jurídicos, se representado.
Da Incapacidade Civil
Em relação à incapacidade absoluta, tanto doutrinária quanto na jurisprudência, entendem que o sujeito não tem conhecimento suficiente para realizar suas próprias ações, excluído de qualquer ação da vida pública e das ações da vida jurídica. No entanto, no caso de representante, o pai, a mãe e o tutor terão de exercer os seus direitos.
Uma escritura emitida por uma pessoa incapaz sem a presença de seu representante legal é válida no momento da realização, mas pode ser revogada a critério do tribunal. Só há duas pessoas que podem pleitear a anulação deste ato jurídico praticado por incapaz: a pessoa que perdeu a capacidade de agir por incompetência ou o seu representante legal, desde que o faça no prazo fixado.
Esse prazo varia de ação para ação, mas não deve exceder 4 anos, e se as partes não solicitarem a desistência da mesma, consequentemente torna-se plenamente lícita.
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