Question

Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos. Apesar dessa exclusividade relativa à Constituição Federal, é importante salientar que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e observado o disposto no código tributário nacional.

Answer 1

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Answer 2

Resposta:

b)

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Explicação: