Tício, brasileiro, aciona o Poder Judiciário Brasileiro para solucionar controvérsia decorrente de contrato internacional celebrado com Melvin, norte-americano, ao mesmo tempo em que Melvin recorre ao Poder Judiciário dos EUA. Assinale a opção correta:
Soluções para a tarefa
Resposta:
A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.
Explicação:
Sobre a competência e os limites da jurisdição nacional, é correto afirmar que:
- d. A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.
Limites da Jurisdição Nacional
O Código de Processo Civil brasileiro dispõe que quando existe uma ação que já tenha sido proposta em um tribunal de outro país, ou seja, estrangeiro, essa propositura não induz litispendência para uma nova ação aqui no Brasil, desde que não exista disposição em contrário em acordo internacional.
A litispendência é um fenômeno que impede o julgamento do mérito de uma ação pelo fato de já existir em curso uma ação antecedente com aquele mesmo objeto e partes.
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