texto dissertativo do ECA
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Contudo, ações de assistência e proteção de crianças e adolescentes começaram no Brasil desde a época colonial com a criação da “Roda dos Enjeitados” e chegaram aos debates recentes no Congresso sobre mudanças na maioridade penal. Medidas mais recentes como aprovação da “Lei Menino Bernardo” ou “Lei da Palmada” e as eleições para conselheiros tutelares também marcam os desdobramentos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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