Question

Texto da questão
A Lei 8.666/1993 trata expressamente das alterações dos contratos administrativos, impondo condições, limites e consequências para essas alterações (arts. 65, §§ 1º, 2º e 4º). Essa Lei também referência a possibilidade de alteração no contrato administrativo em face de modificações do projeto ou especificações (art. 65, inciso I, alínea 'a'). Dessa forma, chegou-se a duas conceituações das alterações possíveis: as quantitativas e as qualitativas.
Coube a boa parte da doutrina construir o entendimento do que vem a ser e qual o alcance dessas alterações.
Com base no que foi estudado no curso, marque a alternativa correta acerca das alterações qualitativas e quantitativas.

a. Tanto as alterações quantitativas quanto as qualitativas podem extrapolar os limites estabelecidos, desde que ocorram situações excepcionais e devidamente justificadas.
b. As alterações quantitativas são aquelas que alteram os quantitativos de serviços contratos, enquanto que as alterações qualitativas se caracterizam pelo uso de , insumos ou o fornecimento de bens cujos materiais são de melhor qualidade (por exemplo), mantendo inalteradas as quantidades contratadas.
c. Para o TCU, as alterações qualitativas não podem – em hipótese alguma – extrapolar os limites de acréscimos e supressões determinados pela Lei 8.666/1993, sujeitando-se às mesmas restrições das alterações quantitativas.
d. Segundo o entendimento do TCU, a Administração deve avaliar, como uma das condições para que o contrato seja qualitativamente alterado, excepcionalmente, em percentuais acima dos limites estabelecidos pela Lei, se o custo de uma rescisão contratual acrescida dos custos de uma nova licitação seriam superiores aos da alteração pretendida.
e. As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual, considerando que a Lei apenas se refere a acréscimo e supressões de alterações quantitativas.

Answer 1

Segundo o entendimento do TCU, a Administração deve avaliar, como uma das condições para que o contrato seja qualitativamente alterado, excepcionalmente, em percentuais acima dos limites estabelecidos pela Lei, se o custo de uma rescisão contratual acrescida dos custos de uma nova licitação seriam superiores aos da alteração pretendida. 

Answer 2

A resposta correta é a alternativa d.

Pois em relação às alterações qualitativas e quantitativas e levando em consideração o  entendimento do TCU, a Administração precisa realizar a avaliação, como uma das condições para que o contrato seja alterado de maneira qualitativa, unicamente, em percentuais acima dos limites instituídos pela Lei.

Isso se o custo de uma rescisão contratual acrescida dos custos de uma nova licitação seriam maiores aos da alteração pretendida.

Bons estudos!