Question

Texto da questão
A definição da competência jurisdicional do Estado está intimamente ligada ao princípio da territorialidade e da soberania. A jurisdição de um Estado não pode ultrapassar as suas fronteiras, nem pode o mesmo interferir na competência de outro Estado. Cada Estado avoca para si as competências jurisdicionais que acredita poder cumprir, observados os referidos limites.
Sobre o tratamento dado pela legislação brasileira ao assunto, leia as assertivas e assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A competência internacional brasileira é sempre concorrente.
b. .A competência internacional brasileira pode ser exclusiva em determinadas hipóteses e concorrente em outras
c. Nas hipóteses em que a competência internacional brasileira é concorrente, admite-se a litispendência.
d. Nas hipóteses de competência internacional concorrente as decisões proferidas pela jurisdição estrangeira não pode produzir efeitos no brasil através do procedimento de homologação.
e. Nas situações de competência concorrente não se admite nenhum meio de cooperação jurídica internacional.

Answer 1

RESPOSTA CORRETA = A competência internacional brasileira pode ser exclusiva em determinadas hipóteses e concorrente em outras!