texto com as palavras: igualdade, amizade, compaixão, caráter e ética
ME AJDEM POR FAVOR!!! (n apareceu a matéria, mas é ensino religioso)
Soluções para a tarefa
Resposta:
Este caso hipotético aqui proposto vem muito bem a calhar em relação a um questionamento que acabo de propor nesta mesma Plataforma, não hipotético, pois tratam, em tese, da mesma situação, assuntos idênticos e possíveis estragos iguais, uma vez que ferem e vilipendiam a Constituição Federal:
"O Brasil precisa de uma identidade religiosa: ou o povo é católico ou é evangélico." (Arcebispo de Aparecida/SP, neste 12 de outubro)"
Agora atendo-me à situação hipotética ora proposta:
Por que a Bíblia a ser estudada naquelas escolas municipais tem que, obrigatoriamente, ser a Católica?
Inicialmente informo que tal decisão daquele Legislativo Municipal fere, inclusive, a atual LDB - Lei de Diretrizes Básicas, assim como a nossa vigente BNCC - Base Nacional Comum Curricular, a qual prevê estudos religiosos diferenciados, abrangendo todas as manifestações religiosas e/ou culturais, em todos os estabelecimentos de ensino, quer sejam públicos, quer sejam privados.
A Constituição Federal, no seu artigo 5, inciso VI, é bem clara:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direto à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
"DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, DE RELIGIÃO E DE CULTO:
No seu artigo 2º preceitua: "A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos, em conformidade com a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável"
O Poder Legislativo não pode impor que o culto ou o estudo religioso restrinja-se tão-somente aos católicos, mas sim há que respeitar toda e qualquer manifestação religiosa.
O Bispo protestante não pode chutar a imagem da santa, assim como um católico não pode vilipendiar uma manifestação afro que redunde na colocação de um despacho, ainda que em frente ou próximo à sua residência ou à sua Igreja, sob pena de severas punições, que vão da multa pecuniária à pena de restrição da liberdade.
Por sua vez, o Poder Executivo, embora fique à mercê de uma Câmara Municipal, em função da cassação de um veto seu por parte dos integrantes daquela Casa Legislativa, sempre terá o direito, e neste caso, até a obrigação, de impetrar um Recurso Ordinário junto às instâncias superiores e, sempre que necessário, levar tal Recurso ao conhecimento e análise do STF.
Explicação:
O texto acima que lhe envio não é exatamente o que você está pedindo, mas atende às necessidades implícitas, pois, ele trata de uma situação jurídica da qual sou o Advogado e refere-se a uma imposição de parte do Poder Legislativo de um município do interior paulista, no sentido de que a Bíblia Católica seja IMPOSTA nos estudos religiosos daquela Rede Municipal de Ensino.
De início a Prefeita vetou, todavia, os vereadores cassaram o veto daquele Poder Executivo e a prefeita recorreu aos meus serviços.