Question

Teresa é funcionária do município de Y, Estado de São Paulo, e exerce, há 16 anos, atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante a agentes nocivos à saúde. Recebe, assim como todos aqueles que trabalham nesta função, adicional por insalubridade. Caio, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Y, afirma que segundo a lei orgânica do município, compete ao prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício:

Answer 1

Olá!

Temos aqui um caso onde deve ser consultada a Lei orgânica do Município Y, onde deverá constar uns artigo que descreva a competência exclusiva do Prefeito para a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre o regime jurídico, o provimento de cargos, a estabilidade e a aposentadoria dos servidores daquele município. A decisão também deve estar de acordo com Constituição do Estado de São Paulo, no que tange os servidores titulares de cargos efetivos do Estado.