Tendo em vista a necessidade de delimitar e regulamentar, para o Rio Tomé-Açu, uma faixa marginal de proteção (FMP) –área non aedificandi, estabelecidas para regulamentação de edificações em propriedades públicas ou privadas, junto a corposd´água, como rios, canais, córregos, lagos e lagoas –, a Prefeitura Municipal de São Tomé deverá explicar seu significado aoConselho da Cidade da seguinte forma:(A) A faixa de proteção é uma limitação ao direito de domínio público e não ao direito de construir, imposta por diferentesórgãos do Poder Público, em função das necessidades requeridas para compra de um terreno privado e/ou construção deuma edificação nas margens de corpos d´água, dentre outros elementos naturais, em meio urbano.(B) A faixa de proteção é uma limitação urbanística ao direito de construir e não ao direito de propriedade, imposta pordiferentes órgãos do Poder Público, em função das necessidades requeridas para prestação de um serviço público e/oupreservação das margens de corpos d´água, dentre outros elementos naturais, em meio urbano.(C) A faixa de proteção é um incentivo urbanístico ao direito de construir e não ao direito de propriedade, imposta por um únicoórgão do Poder Público, em função das limitações requeridas para prestação de um serviço público e/ou construção deuma edificação nas margens de corpos d´água, dentre outros elementos naturais, em meio urbano.(D) A faixa de proteção é uma limitação urbanística ao direito de propriedade e não ao direito de construir, imposta pordiferentes órgãos do Poder Público, em função das necessidades requeridas para compra de um terreno privado e/ouconstrução de uma edificação nas margens de corpos d´água, dentre outros elementos naturais, em meio urbano.(E) A faixa de proteção é um incentivo urbanístico ao direito de propriedade e não ao direito de construir, imposta por um únicoórgão do Poder Público, em função das necessidades requeridas para compra de um terreno privado e/ou preservação dasmargens de corpos d´água, dentre outros elementos naturais, em meio urbano.
#ENADE
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A alternativa B) é a correta.
O significado da faixa de proteção é justamente gerar uma limitação urbanística ao direito de construir e não ao direito de propriedade, que será imposta por vários órgãos do poder publico de acordo comas necessidades da população, visando também a preservação de regiões verdes e de corpos d'água.
A proteção da natureza é importante e deve ser valorizada em todo o país, tendo em mente que a poluição e as construções irregulares geram problemas ambientais.
Espero ter ajudado!
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