Question

Tendo em vista a globalização e a expansão do comércio eletrônico, faça uma breve explanação sobre a aplicação do Protocolo de Santa Maria e a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro nas relações de consumo internacionais.

Answer 1

A globalização causou o fenômeno do encurtamento da distância, não geográfica, mas de tempo de deslocamento de bens e pessoas. Com isso, o e-commerce entrou em ascensão e, obviamente, as relações jurídicas foram se espalhando para além das fronteiras. Por consequência, as lides advindas dessas relações nasceram e impôs-se dúvida sobre uma série de temas, notadamente a jurisdição e a legislação aplicável. Buscando dar solução a isso, o Protocolo de Santa Maria estabeleceu regras de jurisdição (artigo 5º) e lei processual aplicável (artigo 10º), ratificando informações contidas na LINDB (artigo 9º e artigo 12)

Answer 2

O protocolo Santa Maria e a Lei de introdução de normas do direito brasileiro são formas de regulamentar relações de consumo derivadas de contratos em que um dos contratantes seja consumidor.

A globalização permitiu que cada vez mais acordos comerciais ficassem fáceis de serem feitos, isso fez com que o consumo se tornasse muita das vezes desigual, criando assim a necessidade de acordos internacionais de consumo.

Na teoria eles são uma forma de proteger o consumidor, e dessa maneira permitir um consumo mais saudável, priorizando os o consumo de materiais nacionais ou de países envolvidos no acordo.

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