Tema abordado (palavra-chave): Lei nº 12.846/13
Competência: X Conhecimento Técnico | Habilidade (aptidão em aplicação do conhecimento)
A Lei Anticorrupção instituiu a implementação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Sobre esse Banco de Dados:
I. Essa Base de Dados dispõe das informações a respeito das sanções aplicadas, indicando os dados de identificação da Empresa.
II. Essa Base de Dados é administrada pela Controladoria Geral da União.
III. Trata-se de uma exposição pública que ajuda ao Mercado e à Sociedade.
IV. Trata-se de um Banco usado para a Administração Pública, resguardado pela Lei da Proteção de Dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
a.
V, V, V, F.
b.
F, V, V, F.
c.
V, F, V, F.
d.
V, V, F, V.
e.
V, V, V, V.
Soluções para a tarefa
Resposta:
a.
V - V - V - F.
Explicação:
A Lei No. 12.846 de 1o de agosto de 2013, também denominada de Lei anticorrupção, responsabiliza empresas e pessoas físicas conta o ato corrupto. Cria-se uma base de dados que tem os seguintes objetivos: informar sobre sanções afim ajudar o mercado e a sociedade. Essa base de dados é usada pela Controladoria Geral da União, vedado outro setor da Administração Pública administrá-lo. Portanto, as afirmativas I,II,III são verdadeiras e a alternativa correta é a A.
Lei Anticorrupção
Ela responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas e físicas pela prática de corrupção contra o Estado. As empresas podem ser nacionais ou estrangeiras.
Esta lei foi criada para barrar os inúmeros casos de corrupção entre a iniciativa privada e a esfera pública. Responsabilizar a pessoas física que gere a empresa é uma forma de coibir a ilicitude.
No texto legal, há a previsão de multa de até 20% o valor do faturamento da empresa. Há a possibilidade de acordo de leniência, mecanismo que torna mais acessível a recuperação do valor desviado dos cofres públicos, pois permite a diminuição da multa.
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