Suponha que Marcos, ex-servidor público municipal, falece, deixando como dependentes habilitáveis à pensão por morte a sua companheira Mônica e 1 filho, Cláudio, de 5 anos de idade. Não obstante a existência de uma escritura pública de união estável firmada pelos conviventes e da certidão de nascimento do filhos havido, Mônica tem indeferido seu pedido de concessão de pensão por morte sob oargumento de que o Município ao qual Marcos era ex-servidor público possui Norma Municipal que determina a impossibilidade de estender à companheira pensão por morte, do ex-servidor público. Com base na situação hipotética apresentada, apresente os fundamentos a serem suscitados pelo advogado de Mônica para fins de reconhecimento da inconstitucionalidade da referida Norma Municipal.
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marcelymenezes90:
ninguém conseguiu solucionar essa questão?
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Resposta: Na situação narrada há discriminação e violação do direito à igualdade de Mônica, na medida em que a jurisprudência do STF equiparou para fins sucessórios a união e o casamento, de forma que não se pode excluir de benefício previdenciário a companheira do servidor falecido, pois a proteção à família se dá tanto no matrimônio de direito como no de fato. Precedente: recursos extraordinários nºs 646.721 e 878.694
Explicação: espero te ajudado
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