Question

"Súmula 243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (Súmula 243, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2000, DJ 05/02/2001 p. 157)"


Em relação a suspensão condicional do processo no concurso material, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA.


Escolha uma:

a.

A suspensão condicional do processo somente é admissível no concurso material, quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei 9.099/1995. O total das penas mínimas, portanto, deve ser igual a 2 (dois) anos.


b.

A suspensão condicional do processo somente é admissível no concurso material, quando a suspensão condicional do processo somente é admissível no concurso material, quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei 9.099/1995. O total das penas mínimas, portanto, deve ser igual a 4 (anos) anos.


c.

A suspensão condicional do processo somente é admissível, no concurso material, quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei 9.099/1995. O total das penas mínimas, portanto, deve ser igual ou inferior a 1 (um) ano. Correto


d.

A suspensão condicional do processo somente é admissível no concurso material, quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei 9.099/1995. O total das penas mínimas, portanto, deve ser igual a 3 (três) anos.


e.

A suspensão condicional do processo somente é admissível no concurso material, quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei 9.099/1995. O total das penas mínimas, portanto, deve ser igual a 30 (trinta) anos.

Answer 1

Resposta:

Letra C. Igual ou inferior a um ano.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra C.

Explicação:

A suspensão condicional do processo somente é admissível, no concurso material, quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei 9.099/1995. O total das penas mínimas, portanto, deve ser igual ou inferior a 1 (um) ano.