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SABE-SE QUE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E AS LEIS COMPLEMENTARES SÃO CONJUNTOS NORMATIVOS (DE REGRAS DE DIREITO) EMANADAS DO PODER LEGISLATIVO E ABORDAM TEMÁTICAS CONSTITUCIONAIS; PORTANTO, INDIQUE SUAS FUNÇÕES, APLICABILIDADES, PROCESSOS LEGISLATIVOS, E, EM SEGUIDA, APRESENTE AS DIFERENÇAS ENTRE ELES, FUNDAMENTANDO SUA RESPOSTA.
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