Question

) Sobre Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, responda a alternativa incorreta. Alternativas: a) Quanto à legitimação ativa para a formalização do ajuste de conduta, este pode ser firmado somente perante o Ministério Público. b) Além de contribuir sobremaneira para a celeridade e obtenção de um resultado prático efetivo, ainda prestigia a autocomposição das partes. c) Que o termo de ajustamento de conduta tomado no curso da ação judicial será homologado em juízo e, consequentemente, terá a natureza de título executivo judicial. d) Não obstante isso, mesmo havendo o ajuizamento de demanda judicial, o termo de compromisso pode ser celebrado. e) O termo de ajustamento de conduta não possui a natureza jurídica de transação, uma vez que o órgão público que firmou o acordo não pode realizar concessões mútuas de direito indisponível.

Answer 1

Alternativa A.

Espero ter ajudando

Answer 2

Resposta:

a) Quanto à legitimação ativa para a formalização do ajuste de conduta, este pode ser firmado somente perante o Ministério Público

Explicação:

a) Quanto à legitimação ativa para a formalização do ajuste de conduta, este pode ser firmado somente perante o Ministério Público