Sobre os traços essenciais do poder político estatal, assinale a alternativa correta.
a)
Em razão da participação voluntária do indivíduo na relação com o Estado, nem sempre as regras estatais serão impositivas para o cidadão, que poderá resistir aos deveres impostos pelo poder estatal.
b)
Para as correntes de pensamento mais atuais, o poder político do Estado é de titularidade do governante eleito pelo povo para coordenar a máquina estatal, que é por essência indivisível.
c)
Em razão da legalidade, a atuação estatal pressupõe a conformidade com os preceitos jurídicos previamente estabelecidos, isto é, com respeito às leis e à Constituição.
d)
Em razão da legitimidade, a atuação estatal pressupõe também a conformidade com valores morais pretendidos, ainda que contrários àqueles consentidos pela sociedade.
e)
Enquanto o atributo da legalidade revela o viés ideológico do poder político, o atributo da legitimidade confirma a necessidade de observância dos valores rigorosamente definidos em preceitos textuais formalmente promulgados.
Soluções para a tarefa
Resposta:
LETRA "'C"
Explicação:
Em razão da legalidade, a atuação estatal pressupõe a conformidade com os preceitos jurídicos previamente estabelecidos, isto é, com respeito às leis e à Constituição
Segundo os preceitos constitucionais a atuação da administração pública de acordo com o poder político estatal só pode fazer o que a lei ou a constituição previamente estabelecer, sendo assim está correta a "alternativa c".
Princípio da legalidade
O princípio da legalidade na esfera privada, conforme a constituição, estabelece que é permitido praticar tudo aquilo que a lei expressamente não proibir.
Já na esfera estatal o administrador se vê diretamente vinculado ao que está previsto na lei, não atuando de acordo com suas vontades, mas de acordo com a lei.
Para saber mais sobre a legalidade na administração pública: https://brainly.com.br/tarefa/41452019
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