Question

Sobre os tipos de penas restritivas de direito em espécies previstas, conforme rol previsto no art. 43 do Código Penal, quais das hipóteses a seguir preveem, de forma correta, os tipos de pena restritivas de direitos?

I. Prestação pecuniária
II. Limitação de fim de semana
III. Cárcere privado
IV. Prisão domiciliar
V. Interdição temporária de direitos
VI. Perda de bens e valores

Answer 1

Resposta: V - Interdição temporária de direitos

Explicação: A interdição de direitos impede que a pessoa condenada exerça qualquer função, cargo ou atividade pública – inclusive cargos eletivos – além de qualquer trabalho que dependa de habilitação especial ou autorização (como é o caso de médicos, advogados e engenheiros, por exemplo). Além disso, essa pena também inclui a suspensão do direito de dirigir, e pode chegar até a proibir o condenado de frequentar lugares específicos.

Answer 2

Resposta:

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Explicação:

1

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