Question

Sobre os requisitos para requerimento e requisitos da petição inicial de Recuperação Judicial, analise as premissas abaixo: I- Para requerer a Recuperação Judicial, o administrador não pode ter sido condenado por crimes falimentares; II- Um dos requisitos para se requerer a Recuperação Judicial é que o Empresário Falido não tenha sido falido anteriormente, independentemente se as suas obrigações do procedimento falimentar anterior terem sido declaradas extintas; III- Na petição inicial de Recuperação Judicial, o Devedor deve juntar aos autos a Relação Completa de Credores, abrangendo, inclusive, os créditos tributários não sujeitos à Recuperação. IV- A lei determina que a Relações de Empregados deve conter os empregados que ainda trabalham na empresa e todos os demais créditos eventualmente existentes, constituídos anteriormente à Recuperação Judicial. Marque a alternativa que retrata o julgamento CORRETO das premissas lançadas no enunciado:

Answer 1

 I, III e IV estão corretas

Answer 2

As alternativas corretas são I, III e IV.

I – VERDADEIRO. Um dos requisitos da lei falimentar e de recuperação judicial (Lei nº 11.101, de 2005)é que o administrador não tenha sido condenado por crimes falimentares.  

II – FALSO. A lei afirma que, em caso de falência anterior, todas as dívidas devem ter sido declaradas extintas por sentença transitada em julgado, além de exercer a função há mais de 2 anos.

III – VERDADEIRO. Um dos objetivos da Recuperação Judicial é permitir o pagamento dos credores sem a suspensão das atividades da empresa, além da elaboração de um plano aprovado pelo comitê de credores.

IV – VERDADEIRO. Conforme art. 282, iv, da mesma lei.