Sobre os direitos e obrigações do empregador, o empregador tem deveres com os seus trabalhadores e usufruem de direitos a partir do momento em que o contrato de trabalho entra em vigor até ao seu termo. Conforme aprendemos com Delgado (2010), a característica de assunção de riscos do empreendimento ou do trabalho consiste na circunstância de impor a ordem jus-trabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução. Na CLT, no art. 10, esclarece que: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.
Dos direitos e obrigações do empregador e o que consta no art. 462 da CLT sobre salário, analise as afirmações a seguir:
I. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
II. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
III. É vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
Assinale abaixo a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) acima citadas que descrevem corretamente sobre direitos e obrigações do empregador e o que consta no art. 462 da CLT sobre salário.
Escolha uma:
a. Apenas a afirmativa III é verdadeira.
b. As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
c. Apenas a afirmativa I é verdadeira.
d. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
e. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
Soluções para a tarefa
É correto afirmar que as afirmativas I, II e III são verdadeiras, uma vez que descrevem corretamente sobre direitos e obrigações do empregador e o que consta no art. 462 da CLT sobre salário, onde diz: Quanto ao salário, o art. 462 da CLT afirma que: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. § 4º – Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. Livro utilizado: Introdução ao Direito: Fundamentos, Legislação Social, Trabalhista, Comercial e Tributária - Janes Sandra Dinon Ortigara. (Livro da Disciplina). Conteúdo abordado: 2.2.2 Direitos e obrigações do empregador. Página do Livro onde se encontra o conteúdo da questão: 102.