Sobre os crimes previstos relacionados à função pública, temos as seguintes previsões no Código Penal:
Artigo 318 – “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).”
Artigo 319 – Prevaricação: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.”
Sobre o texto legal citado, é correto afirmar:
A
Trata-se de crimes, porém, não há punição.
B
Trata-se de crimes e, portanto, sua prática pode levar à responsabilização penal.
C
Trata-se de meros atos infracionais e, portanto, sua prática pode levar à responsabilização unicamente administrativa.
D
Trata-se de um ilícito puramente civil e, portanto, sua prática pode levar ao dever de reparar o dano.
E
Não há crime previsto nessas práticas.
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Acho q er ah Letra (A)
Respondido por
0
A resposta é a letra B
Perguntas interessantes
Biologia,
8 meses atrás
Matemática,
8 meses atrás
Biologia,
8 meses atrás
Física,
1 ano atrás
Matemática,
1 ano atrás
Biologia,
1 ano atrás
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Condescendência criminosa