Sobre os atos administrativos, sabemos que existem atos que são editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade de interesse dele ou exercer determinado direito. Assinale a alternativa que indica a espécie desses atos administrativos:
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Resposta:
Atos negociáveis
Explicação:
Os atos pelos quais existe a necessidade do particular obter anuência prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele ou exercer determinado direito são chamados de atos negociais.
Atos Negociais
Os atos negociais são atos administrativos que ocorrem de modo que a vontade do particular coincide com a vontade da Administração, fazendo com que a Administração consinta com o pleito particular, seja para a realização de alguma atividade (ainda que de interesse coletivo), seja para o exercício de algum direito.
Assim, esses atos podem ser vinculados ou discricionários, a depender do caso concreto. Ademais, são exemplos de atos negociais: a licença, a autorização e a permissão.
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