Direito, perguntado por jecasouza7126, 1 ano atrás

Sobre o Sistema Trifásico de Aplicação de Pena assinale a alternativa CORRETA: De acordo com o Código Penal, a pena não pode ser atenuada por uma circunstância posterior ao crime e não prevista expressamente em lei. O tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade somente não pode superar trinta anos no caso de concurso de crimes.

Soluções para a tarefa

Respondido por ellenresendep93cau
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não poderá ser superior a trinta anos uma vez que a jurisprudência determina
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